AJUSTE SINIEF 3, DE 30 DE MARÇO DE 2012

Publicado no DOU de 09.04.12, pelo Despacho 48/12.

                                           Institui o Cupom Fiscal Eletrônico Eletrônico - CF-e-ECF e dispõe sobre a sua emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 145ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos art. 61, § 2º, e 63 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

       A J U S T E

Cláusula primeira Fica instituído o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF, modelo 60, o qual será emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sendo este a representação eletrônica do documento de que trata o inciso III do art. 6º do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

Cláusula segunda O Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF é um documento fiscal eletrônico cuja emissão e cujo armazenamento serão efetuados exclusivamente por meio eletrônico, tendo existência apenas digital.

Parágrafo único. Será definido em Ato COTEPE o conjunto das especificações técnicas necessárias à geração e à utilização do CF-e-ECF.

Cláusula terceira O disposto neste ajuste não se aplica aos Estados de Mato Grosso e São Paulo.

Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação.

       Publicado no DOU de 23.04.12. 

CUIDADOS C/ ARQUIVOS ELETRÔNICOS RECEBIDOS

As empresas precisam ter a preocupação de armazenar com segurança, todos os documentos fiscais eletrônicos.

Não são somente as NF-e emitidas, que devem ser salvas. É necessário também, guardar todas as NF-es recebidas de seus fornecedores, além de conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) enviados pelas transportadoras.

Várias empresas utilizam o software gratuito disponibilizado pelo Governo, porém, esse software não disponibiliza nenhum recurso para armazenamento das informações, pois a única forma de salvar os arquivos das notas é usando o “copiar e colar” em pastas e diretórios.

Para uma empresa que se preocupa com segurança, utilizar esse software gratuito não é uma boa prática.

Há muitas empresas que possuem essa preocupação, mas há também aquelas que não se importam muito com isso.

Ainda existe o pensamento de que essa responsabilidade deve ser do contador, o que não é verdadeiro. Assumir os deveres da empresa é papel do empreendedor, do administrador, do empresário.

 

PRAZO PARA CANCELAMENTO DA NF-e

26/12/2011 - Publicada a NT2011.007 que documenta a alteração no prazo de cancelamento da NF-e pelo emitente, que passa a ser não superior a 24 horas (1 dia).

Publicada a NT2011.007 que documenta a alteração no prazo de cancelamento da NF-e pelo emitente, que passa a ser não superior a 24 horas (1 dia), contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e e outras condições, conforme Ato Cotepe ICMS 35 de 24 de novembro de 2010.
O novo prazo de cancelamento deverá entrar em vigor até o dia 02/01/2012.
 

Ajuste SINIEF 10/11

Por meio do Ajuste SINIEF 10/11 o CONFAZ autorizou as Secretarias das Fazendas do estados à não autorizarem a emissão da nota fiscal eletrônica em virtude de irregularidades fiscais do emititente ou do destinatário.

 NCM/TIP - É obrigatório o preenchimento desse campo. TIP (Tabela Brasileira do IPI) , nomenclatura do sistema harmonizado de descrição e de codificação de mercadorias (NCM).
Este campo é obrigatório para envio da NF-e e geração de arquivos para a SEFAZ

 CFOP: Código Fiscal de Operação e Prestação. Os códigos 5102 (Venda dentro do estado) e 1102 (Compra dentro do estado) necessariamente deverão estar cadastrados. Consulte o seu contador para saber quais códigos serão utilizados ou verifique a tabela de CFOP na internet

FAZENDA PORROGA PRAZO DA NF-e PARA MARÇO DE 2015

NF-e – CÓDIGO DE BARRAS

A partir de 01.07.2011 é obrigatório o preenchimento na Nota Fiscal Eletrônica de Mercadorias, do campo especifico para o código de barras dos produtos, o GTIN – numeração global de item comercial. O campo para essa numeração controlada mundialmente pela GS1 (órgão responsável pelo cadastro e emissão de prefixos numéricos de identificação Sistema EAN) já existe, mas, até então, seu preenchimento não era obrigatório. Do ponto de vista da automação, segurança e rastreabilidade das entregas de produtos, os processos logísticos ficarão mais ágeis.

Será obrigatório o preenchimento dos seguintes campos da NF-e, se o produto comercializado possuir código de barras (Código GTIN);

1)-Campo “EAN” Unid. Tributável “(cEANTrib) – deverá conter o número do código de barras do item individual do produto.

2)-Campo “EAN” (cEAN – deverá conter o número do códgo de barras da unidade em que o produto é agrupado (ex. caixa c/12 unidades).

Se o produto for comercializado em unidades individuais, o campo “EAN Unid.Tributável”.

Os campos acima, só poderão ser deixados em branco se o produto não possuir Código GTIN (Numeração Global de Item Comercial).

Recomendamos aos emitentes de NF-e, consultar seus fornecedores em caso de dúvidas quanto aos Códigos GTIN de seus produtos.

É interessante padronizar os processos que envolvam fornecedores e transportadoras, criar um canal de comunicação único para recepção e validação dos documentos eletrônicos, facilitando a sua organização e guarda.

SEFAZ/SP não autorizará nf-e para contribuintes irregulares

À partir 01/04/2012 o SEFAZ/SP vai denegar a autorização da nf-e dependendo da situação cadastral do destinatário da nota fiscal, quer dizer, se a empresa cliente estiver com algum impedimento.

O prazo foi adiado de primeiro de março de 2012 (de acordo com Comunicado CAT 05, de 17/02/2012) para primeiro de abril, por solicitação de entidades empresariais para que dê tempo para os contribuintes se adaptarem.

Denegadas

Uma nota fiscal denegada não pode ser cancelada ou emitida novamente, pois seu número fica em uso, registrado na SEFAZ estadual. Para a nota fiscal poder ser emitida/autorizada, o seu cliente deverá regularizar as suas pendências juntos à Secretaria da Fazenda.

Consultas

Para evitar emitir notas fiscais que venham à ser denegadas (e possivelmente vendas que não serão realizadas), é importante pesquisar a situação cadastral dos destinatários. Também deve-se se manter os dados cadastrais dos clientes atualizados, pois poderá haver no futuro denegação de autorização pela divergência dos dados do destinatário.

A consulta de cadastro de situação de contribuintes pode ser executadas direto no site do Sintegra ou pelos WebServices da NF-e. Na versão do Odin 1.77 liberada em fevereiro/2012 ja está disponível a consulta à situação do contribuinte.