Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT)

   OBRIGATORIEDADE DE USO DO SAT
Consulte as regras completas de obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT por meio do equipamento SAT na Portaria CAT 147, de 05/11/2012.
    As principais regras de obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT são:

          Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF:

  • para novos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 01/04/2014, a partir da data da inscrição;
  • para estabelecimentos que estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 31/03/2014, a partir de 01/04/2014:
  • não será concedida nova autorização de uso de ECF, exceto quando se tratar de ECF transferido de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte;
  • o equipamento ECF que complete 5 anos ou mais da data da primeira lacração (indicada no Atestado de Intervenção) deverá ter seu uso cessado e substituído por SAT;
  • poderão ser utilizados os dois tipos de equipamento no mesmo estabelecimento, até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos por SAT.
  • Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

        O contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor àquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual - MEI.
    • a partir de 01/01/2015, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2014;

    • NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)


      Finalidade: Alteração da sistemática atual de emissão do Cupom Fiscal através do Equipamento ECF, e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por CF-e-SAT, modelo 59, com validade jurídica para todos os fins.

      DÚVIDAS FREQUENTES:

      Clique aqui para consultar as Perguntas Frequentes enviadas por Contribuintes.

       

      PRIMEIRA NFC-e EMITIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

      Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e.

      Estado de São Paulo regulamenta uso. 

      Pontos de Atenção:  

      •  Não é obrigatória.
      •  Contribuinte que optar por NFC-e em São Paulo não poderá mais emitir Cupom Fiscal através de ECF (impressora fiscal), mesmo que ainda tenha equipamentos com menos de 5 anos de uso. Também não poderá emitir documentos fiscais modelos 1, 1-A e 2.
      •  Necessário Internet em tempo integral e Certificado Digital.
      •  A adesão será gradativa e controlada pelo fisco. É necessário inscrever-se e aguardar autorização.
      • Não haverá contingência Off-Line da NFC-e.
      • As contingências para a NFC-e são: SAT-CFe, Formulário de Segurança ou EPEC (Só quando houver problemas com os servidores da SEFAZ).
      • Cancelamento da NFC-e transmitida não será permitido após 24 horas da emissão.